HC 606920 - DECISAO

HC 606920 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações dos pacientes exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória próprio de recurso ordinário; a instância a quo apresentou elementos idôneos para negativar culpabilidade (premeditação), conduta social (participação em facção) e considerar maus antecedentes (condenação que teve origem antes dos fatos), e o reconhecimento de concurso formal próprio dependeria de reanálise aprofundada das provas, inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: Lucas Mendes Borba; Paciente: Rodrigo da Silva Antunes; Paciente: Morgana Alves Alexandre; Paciente: Cynder Mendes Deltrudes; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fixação De Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso Formal Próprio E Impróprio, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Fixação De Pena Circunstâncias Judiciais Concurso Formal Próprio E Impróprio Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Lucas Mendes Borba

Paciente

Rodrigo da Silva Antunes

Paciente

Morgana Alves Alexandre

Paciente

Cynder Mendes Deltrudes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 valoração da culpabilidade por premeditação
  3. 3 uso de condenação anterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações dos pacientes exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória próprio de recurso ordinário; a instância a quo apresentou elementos idôneos para negativar culpabilidade (premeditação), conduta social (participação em facção) e considerar maus antecedentes (condenação que teve origem antes dos fatos), e o reconhecimento de concurso formal próprio dependeria de reanálise aprofundada das provas, inviável na via mandamental.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se