HC 821597 - DECISAO

HC 821597 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e verificação de matéria que é própria da instância anterior (soberania dos veredictos), havendo no acórdão do Tribunal de Justiça fundamentação concreta e amparo probatório para a condenação, a manutenção das qualificadoras e a exasperação da pena-base; além disso, o pleito de revogação da prisão preventiva perdeu objeto em razão do trânsito em julgado em 19/10/2022.

Parties
Paciente: VILSON EDIVAL DA SILVA; Co Réu: MARCOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal Na Fase Inquisitorial, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

VILSON EDIVAL DA SILVA

Paciente

MARCOS

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de condenação fundada exclusivamente em depoimento prestado na fase inquisitorial
  3. 3 hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e verificação de matéria que é própria da instância anterior (soberania dos veredictos), havendo no acórdão do Tribunal de Justiça fundamentação concreta e amparo probatório para a condenação, a manutenção das qualificadoras e a exasperação da pena-base; além disso, o pleito de revogação da prisão preventiva perdeu objeto em razão do trânsito em julgado em 19/10/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus