HC 860502 - ACORDAO

HC 860502 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pretendia desconstituir condenação transitada em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, óbice que não se supera na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção desta Corte, dada a discricionariedade do julgador prevista no art. 59 do CP.

Parties
Agravante: MARCELO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

MARCELO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pretendia desconstituir condenação transitada em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, óbice que não se supera na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção desta Corte, dada a discricionariedade do julgador prevista no art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  • Negar provimento ao agravo regimental