AREsp 2500774 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e atentou apenas a questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar (art.102, III, CF), circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DA SILVA; Responente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte De Arma, Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Porte De Arma Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Responente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e atentou apenas a questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar (art.102, III, CF), circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo em recurso especial.