HC 916011 - DECISAO

HC 916011 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, embora o Tribunal tenha mencionado a confissão do réu, deixou de aplicar a atenuante na dosimetria; tal omissão configura constrangimento ilegal manifesto, exigindo a redução da pena de 14 para 12 anos de reclusão e tornando definitiva a atenuante, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Romario Jose Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 3000015-24 2013.8.26.0563)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
PENAL HABEAS CORPUS Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

Romario Jose Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 3000015-24 2013.8.26.0563)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus em caso de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Obrigatoriedade de aplicação da redução quando reconhecida a atenuante

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, embora o Tribunal tenha mencionado a confissão do réu, deixou de aplicar a atenuante na dosimetria; tal omissão configura constrangimento ilegal manifesto, exigindo a redução da pena de 14 para 12 anos de reclusão e tornando definitiva a atenuante, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 12 anos de reclusão