HC 791909 - ACORDAO

HC 791909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria deduzida pelo agravante demanda reexame probatório ou revisão criminal de decisão transitada em julgado, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade no uso, em plenário, das referências feitas pela acusação, tendo em vista o caráter taxativo do art. 478 do CPP e a jurisprudência do STJ, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE SOUZA ROSSI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Roubo Majorado, Receptação, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Argumento De Autoridade, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Art. 478 Do CPP, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Roubo Majorado Receptação Corrupção De Menores Habeas Corpus Nulidade +6 more

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Parties

DIEGO DE SOUZA ROSSI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso de argumento de autoridade pela acusação em plenário
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria deduzida pelo agravante demanda reexame probatório ou revisão criminal de decisão transitada em julgado, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade no uso, em plenário, das referências feitas pela acusação, tendo em vista o caráter taxativo do art. 478 do CPP e a jurisprudência do STJ, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos