HC 920433 - DECISAO

HC 920433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, sendo cabível a concessão somente em presença de flagrante ilegalidade; analisados os autos, não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção, motivo pelo qual a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: O paciente; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Exame De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Nulidade Processual, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

O paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Exame De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade posterior à pronúncia por uso de argumento de autoridade
  3. 3 alegação de negativa de vigência do artigo 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, sendo cabível a concessão somente em presença de flagrante ilegalidade; analisados os autos, não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção, motivo pelo qual a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se