HC 877736 - ACORDAO

HC 877736 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão; verifica-se reiteração de teses já apreciadas em ARESP nº 1.895.062/CE e a decisão de pronúncia, ainda que sucinta, apresentou fundamentação idônea com elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria em conformidade com o art. 413, §1º, CPP, não configurando excesso de linguagem; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Fundamentação Constitucional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Fundamentação Constitucional Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reitereção de teses (aresp n. 1.895.062/CE)
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de fundamentação da pronúncia

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão; verifica-se reiteração de teses já apreciadas em ARESP nº 1.895.062/CE e a decisão de pronúncia, ainda que sucinta, apresentou fundamentação idônea com elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria em conformidade com o art. 413, §1º, CPP, não configurando excesso de linguagem; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.