REsp 2099413 - DECISAO

REsp 2099413 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão de pronúncia das recorrentes foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte; conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para impronunciar as recorrentes.

Parties
Recorrente: FABIANA OLIVEIRA DA CRUZ; Recorrente: SILVINA MARIA DOS ANJOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para impronunciar as recorrentes.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Art. 155 Do CPP Súmula 568 Do STJ

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Parties

FABIANA OLIVEIRA DA CRUZ

Recorrente

SILVINA MARIA DOS ANJOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova judicializada na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de pronúncia das recorrentes foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte; conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para impronunciar as recorrentes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para impronunciar as recorrentes.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para impronunciar as recorrentes