HC 920698 - DECISAO

HC 920698 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque visa redimensionamento da pena (dosimetria) e ataca acórdão que não enfrentou as alegações, além de estar em curso o prazo para interposição do recurso cabível na instância estadual; por tais motivos a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Victor José Silva de Farias; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Processamento (decisão Monocrática)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Victor José Silva de Farias

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Processamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para redimensionamento da pena/dosimetria
  2. 2 supressão de instância ao atacar acórdão que não enfrentou as alegações
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando o prazo para interposição do recurso cabível está em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque visa redimensionamento da pena (dosimetria) e ataca acórdão que não enfrentou as alegações, além de estar em curso o prazo para interposição do recurso cabível na instância estadual; por tais motivos a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.