AREsp 2527252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem o reexame de fatos e provas, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Réu: ELIANO DA SILVA SOUSA; Réu: EDMAR DA SILVA LOPES; Réu: OLÍVIO OLAVO DE SÁ; Réu: EDINALDO ULISSES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIANO DA SILVA SOUSA

Réu

EDMAR DA SILVA LOPES

Réu

OLÍVIO OLAVO DE SÁ

Réu

EDINALDO ULISSES DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria na fase de pronúncia
  2. 2 afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revaloração de provas em recurso especial vs óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem o reexame de fatos e provas, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ.