AREsp 2455530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admissão do recurso especial e negou-se provimento porque a exclusão da qualificadora por motivo fútil não se mostra manifestamente improcedente diante do acervo probatório, e sua revisão exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO NASCIMENTO DE MATOS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Por Motivo Fútil, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Por Motivo Fútil Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO NASCIMENTO DE MATOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da qualificadora por motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras na fase de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admissão do recurso especial e negou-se provimento porque a exclusão da qualificadora por motivo fútil não se mostra manifestamente improcedente diante do acervo probatório, e sua revisão exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.