HC 909777 - DECISAO

HC 909777 - DECISAO

Houve demonstração, em juízo de admissibilidade, da materialidade do homicídio e de indícios suficientes de autoria e participação dos réus (laudos periciais, BO, fotografias, perícia papiloscópica, certidão de óbito, laudo de necropsia, imagens de câmeras, quebra de sigilo do GPS, depoimentos), de modo que a pronúncia deve ser mantida; acolher a despronúncia ou absolvição sumária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO GOULART JARDIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Absolvição Sumária, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Absolvição Sumária Prisão Preventiva

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Parties

RODRIGO GOULART JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 possibilidade de despronúncia ou absolvição sumária sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 manutenção de qualificadoras e envio ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Houve demonstração, em juízo de admissibilidade, da materialidade do homicídio e de indícios suficientes de autoria e participação dos réus (laudos periciais, BO, fotografias, perícia papiloscópica, certidão de óbito, laudo de necropsia, imagens de câmeras, quebra de sigilo do GPS, depoimentos), de modo que a pronúncia deve ser mantida; acolher a despronúncia ou absolvição sumária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.