HC 885997 - DECISAO

HC 885997 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausentar constrangimento ilegal; subsidiariamente, a fração de 1/2 aplicada pela instância ordinária à tentativa foi considerada adequada pela Corte em razão dos múltiplos disparos que demonstram maior percurso do iter criminis, e o reexame aprofundado dos fatos é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO NASCIMENTO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

CRISTIANO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fração redutora aplicável à tentativa (1/2 versus 2/3)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausentar constrangimento ilegal; subsidiariamente, a fração de 1/2 aplicada pela instância ordinária à tentativa foi considerada adequada pela Corte em razão dos múltiplos disparos que demonstram maior percurso do iter criminis, e o reexame aprofundado dos fatos é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se