RHC 196589 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o habeas corpus não comporta a revisão da dosimetria de pena em condenação transitada em julgado; a matéria relativa à pena-base já foi analisada no HC n. 850.678/PE; não se reconheceu a confissão espontânea; e deve ser preservada a discricionariedade do julgador quanto ao percentual do privilégio.

Parties
Recorrente: Jose Romulo Stallaiken de Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Privilégio, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
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Parties

Jose Romulo Stallaiken de Barros

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em habeas corpus para revisar dosimetria da pena de condenação transitada em julgado
  2. 2 Fixação da pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus não comporta a revisão da dosimetria de pena em condenação transitada em julgado; a matéria relativa à pena-base já foi analisada no HC n. 850.678/PE; não se reconheceu a confissão espontânea; e deve ser preservada a discricionariedade do julgador quanto ao percentual do privilégio.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.