HC 877949 - DECISAO

HC 877949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida não é adequada para suceder recursos próprios e não se constata flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes as provas (depoimentos, imagens) e o veredicto do Júri e as qualificadoras não se apresentam manifestamente contrários às provas, não autorizando o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JUSCIMARA BARBOSA MARQUES; Paciente: JOSEANE DA SILVA SALES; Paciente: MAURO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe, Perigo Comum), Soberania Dos Veredictos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Torpe, Perigo Comum) Soberania Dos Veredictos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Do Acervo Probatório

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Parties

JUSCIMARA BARBOSA MARQUES

Paciente

JOSEANE DA SILVA SALES

Paciente

MAURO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento ex officio
  3. 3 veredicto do Júri manifestamente contrário às provas (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida não é adequada para suceder recursos próprios e não se constata flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes as provas (depoimentos, imagens) e o veredicto do Júri e as qualificadoras não se apresentam manifestamente contrários às provas, não autorizando o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.