HC 927488 - DECISAO

HC 927488 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença encontra amparo em versão plausível respaldada pelo conjunto probatório; não se admite, na via do writ, o reexame aprofundado das provas para substituir a opção dos jurados, salvo quando a decisão...

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Parties
Paciente: TAYNARA NICE ABEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Reexame De Provas Pelo Writ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Reexame De Provas Pelo Writ

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Parties

TAYNARA NICE ABEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para anular veredicto do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 alcance do recurso de apelação e respeito à soberania dos veredictos
  3. 3 interpretação restritiva do art. 593, III, alínea d, do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença encontra amparo em versão plausível respaldada pelo conjunto probatório; não se admite, na via do writ, o reexame aprofundado das provas para substituir a opção dos jurados, salvo quando a decisão for manifestamente divorciada de todo o material probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.