AREsp 2463309 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de CLAUDIO BENTO DOS SANTOS SILVA BORGES e ELIZEU DE JESUS SANTOS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 0003565-46.2010.8.05.0150. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, III, c/c o art. 18, ambos do Código Penal - CP (homicídio qualificado), cada qual, às penas de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 754/755). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 831). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RAZÕES. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO ALIADO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DOJÚRI. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. TESE NÃO EVIDENCIADA. OITIVA DE TESTEMUNHA OCULAR. DENUNCIADOS CONDUZIRAM POLICIAIS ATÉ O LOCAL DO CRIME. RIQUEZA DE DETALHES INFORMADOS AINDA QUE SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. HARMONIA DO TEOR DOS INTERROGATÓRIOS DOS RECORRENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelantes condenados pela prática de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, III, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade correspondente a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, para ambos, por terem, no dia 04/11/2009, juntamente com outrem, em comunhão de vontades, espancado cruelmente a vítima, abandonando-o em seguida amarrado em uma árvore, assumindo assim o risco de virem a provocar-lhe a morte, e, no dia seguinte, retornando ao local, encontraram a vítima sem vida e decidiram enterrar o cadáver, a fim de ocultar o crime por eles perpetrado. 2. A despeito das argumentações defensivas, colhe-se dos autos que, na fase inquisitorial, ambos os Apelantes confessaram a prática do delito com riqueza de detalhes, tendo expressado, de forma harmônica entre si, minúcias acercado ocorrido que só quem esteve presente poderia saber, além de declinar o nome dos demais os envolvidos, individualmente, cada um em seu interrogatório, demonstrando a similaridade em descrever os fatos e pessoas. 3. É certo que, devidamente assistidos e orientados, na fase judicial, negaram a autoria, direito que se-lhes assiste, contudo a testemunha de acusação, Antônio Xavier, ao contrário do que apregoa a Defesa, reconheceu, sim, ao menos Adriano, noticiando que o conhecia "pois o mesmo costumava pedir dinheiro às pessoas", além de, no momento em que se deu o ocorrido, estar posicionado de frente para o terreno, no primeiro andar de sua casa, que dista apenas 4 metros do local do crime. 4. Acrescente-se a isto o fato do Policial Civil Carlo Borri Neto declarar, em Juízo, que dois dos Denunciados o levaram onde estava o corpo, informando que os demais acusados estavam juntos no momento do fato, tendo participado da tortura, que culminou com o óbito, bem como da ocultação do cadáver da vítima. 5. Neste ponto, elucide-se que, inobstante ter sido aventada a prática de tortura por policiais, nada ficou provado, nem mesmo foi instaurado o competente expediente a fim de se apurar a conduta dos milicianos e investigadores. 6. Infere-se dos autos que a motivação do crime se deu em virtude da vítima, supostamente, ter achado substâncias entorpecentes pertencentes a um detento, companheiro dos seus algozes, tendo sido torturado e espancado para confessar o paradeiro das drogas. 7. Oportuno assinalar que é prerrogativa dos jurados, em competência exclusiva do Tribunal do Júri, analisar e optar pelo acolhimento ou não das teses apresentadas, bem como para promover nova valoração das provas afim de modificar ou não a situação jurídica do Apelante. O contexto fático revela que a conduta dos Apelantes foi reprovável, tendo o Júri reconhecido tão somente uma qualificadora - meio cruel. Pelo exposto, não entrevejo razão aos Recorrentes quanto ao veredito contrário às provas dos autos. 8. Lado outro, cabe salientar que, para a decretação da nulidade do julgamento, seria necessário a comprovação de efetivo prejuízo aos Réus, e, por mais que argumentasse a Defesa, o fez abstratamente, não demonstrando nenhum prejuízo suportado pelos Apelantes. 9. Malgrado as alegações defensivas, cediço que somente quando a decisão do conselho de sentença se divorciar integralmente do acervo probatório,haverá possibilidade de ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri. Ocorre que, embora discorrendo com brilhantismo, o teor das argumentações se firmaram no plano abstrato, não sendo exposta pela Defesa razão concreta a ensejar a nulidade de julgamento. 10. A Constituição da República, exaltada pela Defensoria, determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos, mas justamente pensando em reduzir a possibilidade de erro judiciário, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que foi devidamente observado, não havendo que se falar que a soberania do Júri operou-se em detrimento das garantias constitucionais dos Recorrentes no caso vertente. 11. Sendo assim, em que pese o teor da presente insurgência, diante do princípio do pas de nullite sans grief, que prestigia o princípio da economia processual, não há nulidade sem prejuízo, acompanhado pelo teor do art. 563do CPP, que, claramente, prevê que não se decreta nulidade sem a configuração do prejuízo, de modo objetivo. Diante do exposto, não se vislumbra motivo idôneo apto a ensejar nulidade do julgamento. 12. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do parecer ministerial" (fls. 824/826). Em recurso especial (fls. 860/865), a defesa apontou violação ao art. 593, III, "d", do CPP, porquanto a decisão dos jurados pela condenação teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Sustentou que "a narrativa condenatória está lastreada no depoimento do Sr. Antonio, testemunha de acusação, a qual carrega enorme valor emocional e vontade de "fazer justiça", desconsiderando todas as inconsistências apresentadas, sobretudo por sequer ter atestado a identidade dos autores, SEQUER MENCIONANDO TER RECONHECIDO OS RECORRENTES CLAUDIO E ELIZEU, fato, inclusive, comprovado no acórdão .. " (fl. 864). Alegou, ainda, que os recorrentes teriam sido torturados em delegacia e o policial civil ouvido como testemunha responderia a uma ação penal por crime de tortura. Aduziu que não haveria outros depoimentos, além dos citados, direcionando a autoria do crime para os recorrentes. Argumentou, ainda, que um corréu, Marcio Moraes, teria sido impronunciado, demonstrando quão despropositada seria a condenação dos recorrentes. Requereu a anulação do veredicto condenatório do Tribunal do Júri, submetendo os recorrentes a novo Júri. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA (fls. 870/877). O recurso especial foi inadmit ido no TJ em razão de incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 878/881). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 886/893). Contraminuta do Ministério Público (fls. 897/901). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 920/924). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. No que se refere à controvérsia recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA manteve o julgamento do Tribunal do Júri nos seguintes termos do voto do relator: "DA NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA ABSOLVIÇÃO A Defesa suscita a nulidade do julgamento, alegando que, pelo fato da soberania do Tribunal do Júri estar posicionada no art. 5º da CF/88, que trata justamente dos direitos e garantias fundamentais, deve ser a garantia do cidadão frente à persecução penal, e jamais obstáculo a que se busque a revisão de julgado popular. Vê-se, em seu texto, que, de uma maneira muito abstrata, intenta enfraquecer a máxima da soberania dos veredictos e enaltecer o princípio do in dubio pro reo. E, neste diapasão, aponta inexistir qualquer lastro probatório que afirme a autoria delitiva, afirmando que o Sr. Antônio Xavier, única testemunha ocular, nada soube dizer a respeito de quem teriam sido os autores do homicídio, tendo visto, somente, que a vítima foi abordada por dez homens, cuja identidade não soube precisar. A despeito dessas argumentações, colhe-se dos autos que, na fase inquisitorial, ambos os Apelantes confessaram a prática do delito com riqueza de detalhes, tendo expressado, de forma harmônica entre si, minúcias acerca do ocorrido que só quem esteve presente poderia saber, além de declinar o nome dos demais os envolvidos, individualmente, cada um em seu interrogatório, demonstrando a similaridade em descrever os fatos e pessoas: Ricardo Ferreira do Nascimento, conhecido como "Rim", Adriano Jorge da Silva, vulgo "Capenga", Claudio Bento dos Santos Silva, vulgo "Nanhe", Marcio Moraes dos Santos, vulgo "Tó", Gleidson Santos da Silva vulgo "Titi" e ele próprio, como declarou o Recorrente ELIZEU; tendo o Apelante CLÁUDIO mencionado os mesmos comparsas: "Tó", Elizeu, "Titi", Ricardo e "Capenga". Todos denunciados pelo mesmo crime, houve desmembramento do feito em relação aos Réus Gleidson dos Santos Silva e Ricardo Ferreira do Nascimento, tendo sido pronunciados na mesma ação penal os ora Apelantes e o coautor Adriano Jorge da Silva. É certo que, devidamente assistidos e orientados, na fase judicial, negaram a autoria, direito que possuem, contudo a testemunha de acusação, Antônio Xavier, ao contrário do que apregoa a Defesa, reconheceu, sim, ao menos Adriano, noticiando que o conhecia "pois o mesmo costumava pedir dinheiro às pessoas", além de, no momento em que se deu o ocorrido, estar posicionado de frente para o terreno, no primeiro andar de sua casa, que dista apenas 4 metros do local do crime. Acrescente-se a isto o fato de o Policial Civil Carlo Borri Neto declarar, em Juízo, que dois dos Denunciados o levaram onde estava o corpo, informando que os demais acusados estavam juntos no momento do fato, tendo participado da tortura, que culminou com o óbito, bem como da ocultação do cadáver da vítima. Neste ponto, elucide-se que, inobstante ter sido aventada a prática de tortura por policiais, nada ficou provado, nem mesmo foi instaurado o competente expediente a fim de se apurar a conduta dos milicianos e investigadores. Sem obstar o direito do patrono da causa em solicitar o que lhe aprouver, observa-se que as razões recursais encontram-se eivadas de desconexão com as provas dos autos, onde evidencia-se a materialidade delitiva, a ocorrência do crime doloso contra a vida, registrado nos laudos periciais, bem como a autoria, com enfoque na confissão de ambos, ainda que parcial. Infere-se dos autos que a motivação do crime se deu em virtude da vítima, supostamente, ter achado substâncias entorpecentes pertencentes a um detento, companheiro dos seus algozes, tendo sido torturado e espancado para confessar o paradeiro das drogas. Como devidamente resumido pela Sentenciante: "Desse modo, a análise conjunta da prova produzida durante o inquérito e a instrução criminal é suficiente para se concluir pela viabilidade da acusação ministerial, posto que há existência de indícios suficientes de autoria em relação aos imputados Claudio Bento dos Santos Silva Borges, Elizeu de Jesus Santos e Adriano Jorge da Silva, ressaltando que, ao espancarem a vítima e a deixarem amarrada em uma árvore de um dia para o outro, os denunciados assumiram o risco da morte da vítima (dolo eventual)." Oportuno assinalar que é prerrogativa dos jurados, em competência exclusiva do Tribunal do Júri, analisar e optar pelo acolhimento ou não das teses apresentadas, bem como para promover nova valoração das provas a fim de modificar ou não a situação jurídica do Apelante. É incabível a transgressão de competência por esta Instância. O contexto fático revela que a conduta dos Apelantes foi reprovável, tendo o Júri reconhecido tão somente uma qualificadora - meio cruel, não tendo os membros do Júri se valido apenas dos elementos colhidos na fase inquisitorial, como apregoa a Defesa. Pelo exposto, não entrevejo razão aos Recorrentes quanto ao veredito contrário às provas dos autos. Lado outro, cabe salientar que, para a decretação da nulidade do julgamento, seria necessário a comprovação de efetivo prejuízo aos Réus, e, por mais que argumentasse a Defesa, o fez abstratamente, não demonstrando nenhum prejuízo suportado pelos Apelantes. Malgrado as alegações defensivas, cediço que somente quando a decisão do conselho de sentença se divorciar integralmente do acervo probatório, haverá possibilidade de ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri. Ocorre que, embora discorrendo com brilhantismo, o teor das argumentações se firmou no plano abstrato, não sendo exposta pela Defesa razão concreta a ensejar a nulidade de julgamento. A Constituição da República, exaltada pela Defensoria, determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos, mas justamente pensando em reduzir a possibilidade de erro judiciário, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que foi devidamente observado, não havendo que se falar que a soberania do Júri operou-se em detrimento das garantias constitucionais dos Recorrentes no caso vertente. Sendo assim, em que pese o teor da presente insurgência, diante do princípio do pas de nullite sans grief, que prestigia o princípio da economia processual, não há nulidade sem prejuízo, acompanhado pelo teor do art. 563 do CPP, que, claramente, prevê que não se decreta nulidade sem a configuração do prejuízo, de modo objetivo" (fls.833/836). Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de Justiça - TJ entendeu que a decisão condenatória dos jurados não se mostrava totalmente divorciada da prova dos autos, porquanto existiam elementos probatórios que suportavam o juízo condenatório. Nesse sentido, o TJ apontou a existência das confissões extrajudiciais dos recorrentes, harmônicas entre si e robustas a respeito dos fatos e dos demais envolvidos. Também, indicou o depoimento judicial de testemunha direta do crime, Sr. Antônio Xavier, que reconheceu, ao menos, um dos envolvidos, especificado pelos recorrentes nas confissões extrajudiciais (o coautor Adriano Jorge que teria sido pronunciado com os ora recorrentes na mesma ação penal). Ainda, citou o depoimento judicial da testemunha policial civil que esclareceu que o local onde estava o corpo da vítima foi informado por dois dos denunciados, que também afirmaram a presença dos demais denunciados no momento do crime. Assim, o TJ reconheceu que os elementos de prova constantes nos autos permitiam a conclusão dos jurados de que os recorrentes praticaram o crime de homicídio qualificado. Nessas condições, para se entender de modo diverso, ou seja, que os recorrentes não teriam sido autores do delito, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência vedada conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ilustrativamente, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ROL DO ART. 478, I, DO CPP. TAXATIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu. Precedentes. 2. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023.). Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados. Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, n o referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. 3. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 4. No presente caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, com a incidência das qualificadoras (artigo 121, §2º, incisos I e IV, do CP). Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.502.934/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO EM REVISÃO CRIMINAL DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL JÚRI. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONSTATAÇÃO DE DISPENSA NA ATA DE JULGAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 457, § 2º, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constando da Ata da Sessão do Júri que "o réu Helder Lopes da Souza requereu a dispensa de sua presença ao Júri Popular", nos termos do art. 457, § 2º, in fine, do CPP, tendo sido devidamente assistido pelo Defensor Público Ryldson Martins Ferreira (OAB/AL n. 6130), perante o Tribunal do Júri, exercendo com amplitude o direito de defesa, não há falar em ofensa aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Ademais, não restou demonstrado efetivo prejuízo à defesa decorrente da ausência do paciente. 2. O Tribunal estadual manteve a condenação pelo crime de homicídio qualificado entendendo estar suficientemente provada a autoria e materialidade do delito, através do laudo cadavérico e da prova testemunhal colhida na instrução. Havendo duas versões acerca dos fatos, ambas ancoradas pelo conjunto probatório posto nos autos, o fato de o Júri optar por uma das teses que melhor lhes convenceram, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. É certo que, somente aquela decisão que não encontra apoio em nenhum prova dos autos é que pode ser anulada. 3. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de manejo de ação de revisão criminal para mera reapreciação do conjunto probatório de teses já afastadas em sentença condenatória e apelação. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.421/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA