HC 917511 - DECISAO

HC 917511 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (mudança de domicílio e permanência como foragido por mais de sete anos), demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e eventual omissão deveria ser atacada por embargos de declaração.

Parties
Paciente: FREDSON DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadequação Da Via) E Decisão Que Não Visualiza Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via e não constatada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Foragido, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Omissão De Acórdão, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Foragido Excesso De Prazo Na Instrução Criminal +2 more

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Parties

FREDSON DA SILVA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadequação Da Via) E Decisão Que Não Visualiza Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 consistência da alegação de condição de foragido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (mudança de domicílio e permanência como foragido por mais de sete anos), demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e eventual omissão deveria ser atacada por embargos de declaração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via e não constatada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.