AREsp 2359370 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada: o Tribunal de origem demonstrou indícios da autonomia das condutas e existência de justa causa para receber integralmente a denúncia quanto ao porte de arma; a aplicação do princípio da consunção depende de reavaliação probatória própria ao juiz/jurado de mérito e a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ é vedada pela jurisprudência e pela Súmula 07.

Parties
Recorrente: GABRIEL GONZAGA FREIRE DA SILVA; Recorrente: LUCAS WENDELL RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Justa Causa, Agravo Regimental, Súmula 07 Do STJ
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Justa Causa Agravo Regimental Súmula 07 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL GONZAGA FREIRE DA SILVA

Recorrente

LUCAS WENDELL RODRIGUES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Existência de justa causa para recebimento da denúncia pelo delito de porte de arma
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 07

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada: o Tribunal de origem demonstrou indícios da autonomia das condutas e existência de justa causa para receber integralmente a denúncia quanto ao porte de arma; a aplicação do princípio da consunção depende de reavaliação probatória própria ao juiz/jurado de mérito e a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ é vedada pela jurisprudência e pela Súmula 07.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.