HC 742031 - DECISAO

HC 742031 - DECISAO

A corte considerou que, após intimação para informar eventual interesse no prosseguimento do habeas corpus e advertência de que a inércia seria considerada desinteresse e prejudicial, a ausência de manifestação da defesa configurou desinteresse, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN GOULART DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador De Primeira Instância: Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Inércia/desinteresse Da Defesa (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Inércia Da Defesa, Desinteresse No Prosseguimento
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Inércia Da Defesa Desinteresse No Prosseguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN GOULART DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC

Órgão Julgador De Primeira Instância

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Inércia/desinteresse Da Defesa (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de aumento da pena (bis in idem) apontada pela defesa
  2. 2 ausência de pedido de aumento na denúncia e falta de correlação para dosimetria
  3. 3 alegação de ausência de prova concreta e necessidade de prova pericial para as consequências do crime

Ratio Decidendi

A corte considerou que, após intimação para informar eventual interesse no prosseguimento do habeas corpus e advertência de que a inércia seria considerada desinteresse e prejudicial, a ausência de manifestação da defesa configurou desinteresse, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se