HC 940679 - DECISAO

HC 940679 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando busca revisar dosimetria já apreciada nas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão aponta elementos concretos (agressões físicas anteriores ao disparo e ocorrência no interior da residência da vítima) que justificam a valoração negativa adotada na dosimetria.

Parties
Paciente: Washington Luiz Santana de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí (Ação Penal n. 0000984-31.2021.8.27.2714)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Feminicídio

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Parties

Washington Luiz Santana de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí (Ação Penal n. 0000984-31.2021.8.27.2714)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 alegada dupla valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 negativação da culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando busca revisar dosimetria já apreciada nas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão aponta elementos concretos (agressões físicas anteriores ao disparo e ocorrência no interior da residência da vítima) que justificam a valoração negativa adotada na dosimetria.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.