AREsp 2516273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSMARILDO DA GAMA BORGES contra a decisão que não admitiu recurso especial apresentado, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0148907-86.2018.8.09.0024, assim ementado (fl. 909): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Havendo indicação nos autos, mantém-se as qualificadoras reconhecidas na pronúncia. 2 - Sem qualquer vício, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. Recurso desprovido. Alega o agravante, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal; 414, 415,418 e 419 do Código de Processo Penal. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo, em parecer assim resumido (fl. 1.017): Direito Penal e Processual Penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. - Requer-se o não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sobretudo por infirmar especificamente os fundamentos adotados. Passo ao exame do recurso especial. O inconformismo não merece abrigo. Com efeito, o Tribunal de Justiça de Goiás afirmou, com base no lastro probatório dos autos, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria suficientes para a pronúncia, assim como as qualificadoras imputadas, destacando, ainda, o que se segue (fls. 910/ 912 - grifo nosso): .. Cabe salientar que foi constatada em sentença a existência dos requisitos necessários para pronunciar o recorrente, quais sejam, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pontos sequer questionados pela defesa. Assim, passo à análise da insurgência recursal, tendo em vista que o pronunciado requer unicamente a exclusão das qualificadoras. Razão não o assiste. Em juízo, o irmão da vítima, Fabiano da Silva Freitas relatou que Naiara passou a conviver com o denunciado e juntos tiveram um filho; que a relação era conturbada e o recorrente já havia agredido Naiara antes, inclusive na sua presença; sabe que a vítima tinha registrado um boletim de ocorrência e possuía uma medida protetiva a seu favor; que eles ficaram separados uma época, por cerca de dois ou três meses, mas logo reataram; não foi até o local em que foi praticado o fato, mas acredita que o denunciado tenha matado Naiara em outro lugar e apenas jogou o corpo dela na estrada vicinal, eis que ali não tinha muito sangue, o que era incompatível com o fato dela ter sido atingida por cinco projéteis; que existe um vídeo gravado pelo recorrente em que ele assume a autoria do fato e diz que foi uma covardia o que ela tinha feito, alegando que a motivação foi por ter sido "largado" e traído por ela; soube que Naiara queria se separar e levar a criança com ela (mov. 48). Por sua vez, a testemunha Elisângela Ferreira Borges Chaves disse que no dia do fato viu o casal indo embora e achou que eles estavam "de boa" e tranquilos; sabe que depois do fato o recorrente gravou um vídeo assumindo a autoria e alegando que matou Naiara porque a pegou conversando com outro rapaz pelo telefone (mov. 4). Nos interrogatórios, o denunciado assumiu a autoria do evento; em juízo, afirmou que certa vez a vítima tinha-o traído com outro homem e resolvido ficar com esse rapaz, quando se separaram; depois de um tempo, aceitou-a de volta por conta do filho pequeno que tinham; na época do fato, estavam passeando na casa de seu tio, esse rapaz ligou para ela, que quis se separar de novo para ficar com ele; concordou com o término e consentiu em levá-la até a casa dos pais dela; quando estava na metade do caminho, ela queria que ele a deixasse junto com o filho no mato, dizendo que o rapaz iria buscá-la ali; não aceitou e falou que a levaria até a casa do pai; alegou que Naiara não aceitou a determinação, brigou com ele, o ofendeu, puxou seus cabelos e deu-lhe um tapa; desceu do carro, tentou colocá-la novamente no veículo, mas ela não quis; disse que Naiara o desafiou e tentou bater-me mais uma vez; nesse momento, perdeu a cabeça, pegou a arma debaixo do tapete do carro e atirou; contou que seu filho estava dormindo no banco de trás do automóvel (mov. 47). Sobre as qualificadoras, percebe-se pela prova oral colhida a viabilidade da manutenção, para serem submetidas ao corpo de jurados, posto que só podem ser excluídas nesse momento se manifestamente improcedentes. Em relação ao motivo fútil, há elementos que indicam que o fato foi supostamente praticado pelo denunciado por não aceitar o término do relacionamento e por acreditar que ela o estivesse traindo. Há indícios, ainda, de que Naiara foi atingida em uma estrada vicinal, após descer do veículo em que estava, a caminho da casa dos pais, o que pode indicar a surpresa e a utilização de recurso que dificultou a defesa dela. Além disso, referente ao feminicídio, consta dos autos que o denunciado mantinha um relacionamento amoroso com Naiara, advindo um filho em comum desta relação. Assim, há indicativos de que possa ter agido em virtude da condição de sexo feminino da vítima, com menosprezo à condição de mulher. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há dúvidas acerca da natureza subjetiva da qualificadora do motivo fútil, ao passo que a natureza do feminicídio, por se ligar à condição especial da vítima, é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea. Dessa forma, a inversão do que ficou decidido, como pretende o agravante, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: .. 4. A pretensão de impronúncia ou de desclassificação da conduta para o crime de homicídio privilegiado ou de lesões corporais, tal como pleiteada nas razões recursais, demanda, como ressaltado no decisum reprochado, nova incursão no acervo, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.651.852/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/5/2020). .. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.360/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/9/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL AFIRMA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA, ESTAR COMPROVADA A MATERIALIDADE E EXISTIREM INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.