AREsp 2460661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com base no acervo probatório (laudos, boletim de ocorrência, depoimentos e relatórios), concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, e a pretensão de inverter tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE ELIAS MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Absolvição Sumária, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Absolvição Sumária Indícios De Autoria Materialidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE ELIAS MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 226, 239 e 415, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade apenas de indícios de autoria e prova de materialidade para a pronúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com base no acervo probatório (laudos, boletim de ocorrência, depoimentos e relatórios), concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, e a pretensão de inverter tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.