RHC 199288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento do incidente de insanidade mental, considerando os documentos insuficientes para gerar dúvida razoável sobre a sanidade do acusado (relatórios pautados em declarações do réu e ausência de indicação de incapacidade), sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus e inexistindo constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão de ofício

Parties
Agravante: Vitor Gabriel Ramos Cantuaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Vitor Gabriel Ramos Cantuaria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento do incidente de insanidade mental configura constrangimento ilegal
  2. 2 se há dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado que exija instauração do incidente
  3. 3 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento do incidente de insanidade mental, considerando os documentos insuficientes para gerar dúvida razoável sobre a sanidade do acusado (relatórios pautados em declarações do réu e ausência de indicação de incapacidade), sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus e inexistindo constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão de ofício

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do incidente de insanidade mental determinado pelo juízo de primeiro grau