AREsp 2617863 - DECISAO

AREsp 2617863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na existência de elementos probatórios que amparam o veredicto dos jurados (depoimento presencial e laudo de exame de corpo de delito), decidiu-se não conhecer do recurso...

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Parties
Recorrente/agravante: MARCOS VINICIUS ARAUJO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

MARCOS VINICIUS ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Comprovação das qualificadoras do artigo 121, §2º, III e IV, do CP (meio cruel; recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na existência de elementos probatórios que amparam o veredicto dos jurados (depoimento presencial e laudo de exame de corpo de delito), decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que o veredito não é manifestamente contrário às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.