HC 945336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DIOGO JOSE DA SILVA ADELINO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 121, § 2º, l e IV, e, 121, § 2º, l e IV, c/c o art. 14, Il, do Código Penal, à pena de 21 anos de reclusão no regime fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 16): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO APOIADA NA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA SOBREVIVENTE E TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS MANTIDAS: RECONHECIMENTO PELOS JURADOS COM APOIO NAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não estando a decisão dos jurados dissociada da prova colhida durante a instrução criminal, sob a égide do contraditório, uma vez que a vítima sobrevivente e testemunha ocular dos fatos apontam o acusado como autor dos crimes, impõe-se a sua manutenção, sob pena de desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Incabível o afastamento das qualificadoras do homicídio, vez que reconhecidas pelos jurados com apoio nas provas dos autos, o que só poderia ser obtido com a anulação do julgamento e uma nova submissão do réu a Júri Popular, sob pena de ferir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 3. Havendo mais de uma circunstância qualificadora do delito de homicídio, uma delas será utilizada para a modulação dos limites mínimo e máximo do preceito secundário da norma, enquanto as demais poderão ser utilizadas como circunstância agravante, caso seja legalmente prevista, ou como circunstância judicial apta a justificar majoração da pena-base, residualmente, sem que isso configure bis in idem. 4. Recurso conhecido e improvido. Busca a defesa, nesta impetração, a cassação da decisão do Tribunal do Júri, argumentado que, "no caso vertente, o acervo permite um só entendimento: não há prova incontroversa de que o Paciente tenha praticado o delito narrado na denúncia, tese, inexplicavelmente, rejeitada pelos jurados. As testemunhas ouvidas, não trouxeram aos autos elementos concretos que possam incriminá-lo, já que se limitaram, essencialmente, a reproduzir os "comentários" propalados no local onde o delito ocorreu" (e-STJ fl. 15). Pugna, subsidiariamente, pela anulação do julgamento em razão da contrariedade do veredicto em relação à prova dos autos no que se refere ao reconhecimento das qualificadoras. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem manteve a condenação imposta ao paciente pelo Tribunal do Júri, valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 24): Diante dos depoimentos aqui colacionados, restou claro haver provas suficientes nos autos para demonstrar que o recorrente Diogo participou dos crimes objeto dos autos, uma vez que a vítima sobrevivente e uma testemunha que estava presente na cena do crime afirmam com segurança ter sido o apelante um dos ocupantes da motocicleta de onde partiram os disparos que ceifaram a vida de uma das vítimas. Ademais, observo que o réu absolvido trouxe aos autos prova testemunhal de que estaria em local diverso no dia e horário do crime, versão que foi corroborada pela testemunha José Everton que afirmou em juízo não reconhecer David como um dos ocupantes da motocicleta utilizada no crime. Ao contrário do apelante Diogo que afirmou não saber onde estava no dia e horário dos fatos e foi reconhecido pela vítima sobrevivente e pela testemunha José Everton. Frise-se, de início, que não se desconhece a orientação firmada nesta Corte de que o veredicto emanado do Tribunal do Júri pode ser cassado se evidenciado que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Essa possibilidade, contudo, somente há de ser admitida se demonstrada ser aberrante a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, uma vez que a regra é a prevalência da escolha realizada pelos jurados. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADES SUSCITADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 3. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 4. Reconhecer a absolvição por insuficiência de provas de autoria, tal como pretende o recorrente no especial, demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1422598/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 4/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ART. 121, CAPUT, DO CP. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. 3. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 4. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, a fim de que o acusado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, ao argumento de julgamento contrário às provas dos autos devido ao não reconhecimento da legítima defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp 1632897/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) Conforme se depreende da leitura dos fundamentos expostos no voto condutor do acórdão atacado, foi indicada a existência de prova testemunhal que atribuía a autoria do delito ao paciente. Há relatos de que ele seria o autor do crime, conforme narram a vítima Elizângela e a testemunha José Everton. Portanto, foram produzidas provas, apresentadas ao Conselho de Sentença, que amparam o veredicto aqui impugnado. Desse modo, não se pode qualificar como aberrante a decisão tomada pelos jurados. Vale destacar que a dúvida não permite que se determine a submissão do réu a novo julgamento. Apenas a existência de provas convergentes e robustas em sentido contrário ao veredicto permite a sua cassação, situação que não ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COERENTE COM A PROVA COLHIDA NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO EM 6 (SEIS) MESES. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. 2. Tendo o Júri optado, entre as teses existentes, pela que fora sustentada pela acusação, e não sendo ela aberrante, não é possível afastá-la, sob pena de ferimento à soberania dos veredictos. Precedentes. .. 5. Ordem parcialmente concedida para aplicar a redução, na segunda etapa da dosimetria, no patamar de 1/6 (um sexto), tornando a pena definitiva em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. (HC 417.959/PE, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017.) Da mesma forma, o acolhimento das qualificadoras encontra amparo na prova testemunhal dos autos, não podendo ser qualificado o veredicto, neste ponto, de manifestamente contrário à prova dos autos. Confira-se (e-STJ fl. 25): Da mesma forma, entendo não merecer prosperar o pedido da defesa de exclusão das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Conforme os depoimentos colhidos, restou devidamente comprovado pelos relatos das testemunhas, que o crime teria sido cometido em razão de disputa pelo tráfico da localidade, o que denota motivação torpe para ceifar a vida destas. Da mesma forma, os relatos da vítima sobrevivente e das testemunhas demonstraram a impossibilidade de defesa, uma vez que as vítimas foram alvejadas de surpresa por um dos ocupantes da motocicleta, que já se aproximou delas atirando, justificando assim a segunda qualificadora. De tal modo, não é possível a este Tribunal, em sede de recurso de apelação, afastar as qualificadoras do homicídio que foram reconhecidas pelos jurados com apoio nas provas dos autos, o que só poderia ser obtido com a anulação do julgamento e uma nova submissão do réu a Júri Popular, sob pena de ferir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Ademais, não há como se aprofundar no exame das provas produzidas e submetidas aos jurados, haja vista que tal intuito não se compatibiliza com os estreitos limites do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA