AREsp 2681116 - DECISAO

AREsp 2681116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais demonstrou que o veredicto do Júri estava amparado em elementos probatórios razoáveis (confissão administrativa, depoimento do menor, testemunhas e relatório policial) e não se encontrava manifestamente dissociado do conjunto probatório. Assim, a pretensão de desconstituir o veredicto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUBSON DA SILVA MELO; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", CPP

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Parties

RUBSON DA SILVA MELO

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação do art. 593, III, "d" do CPP quanto à cassação do veredicto popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais demonstrou que o veredicto do Júri estava amparado em elementos probatórios razoáveis (confissão administrativa, depoimento do menor, testemunhas e relatório policial) e não se encontrava manifestamente dissociado do conjunto probatório. Assim, a pretensão de desconstituir o veredicto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial