HC 889572 - ACORDAO

HC 889572 - ACORDAO

Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, razão pela qual estão presentes os requisitos do art. 413 do CPP para a pronúncia; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado na via eleita, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL FARIAS SILVA; Agravante: GLEYBSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Prova Produzida Em Juízo, Recurso Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Prova Produzida Em Juízo Recurso Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL FARIAS SILVA

Agravante

GLEYBSON LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 fase de mero juízo de admissibilidade da acusação
  3. 3 competência do Júri para análise meritória

Ratio Decidendi

Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, razão pela qual estão presentes os requisitos do art. 413 do CPP para a pronúncia; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado na via eleita, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e submeter os agravantes ao Tribunal do Júri