REsp 2129189 - ACORDAO

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Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a exclusão das qualificadoras de motivo fútil e emboscada foi fundamentada em análise de fatos e provas pelo tribunal de origem, o que impede sua revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7, e o agravante não demonstrou que o exame demandado pelo recurso especial prescindiria de reexame probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exclusão De Qualificadoras, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Exclusão De Qualificadoras Pronúncia Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Defensoria Pública

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da exclusão de qualificadoras fundamentada em análise de fatos e provas, à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a exclusão das qualificadoras de motivo fútil e emboscada foi fundamentada em análise de fatos e provas pelo tribunal de origem, o que impede sua revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7, e o agravante não demonstrou que o exame demandado pelo recurso especial prescindiria de reexame probatório.