AREsp 2738047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Goiás fundamentou a pronúncia em elementos probatórios que demonstram materialidade e indícios de autoria e a eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 413, 414 do Código de Processo Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 suficiência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Goiás fundamentou a pronúncia em elementos probatórios que demonstram materialidade e indícios de autoria e a eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.