AREsp 2229279 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do decisum recorrido; alterar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo já havia verificado materialidade e indícios de autoria suficientes.

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Parties
Agravante: Adilson Inacio dos Reis; Réu: João Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Mantida / Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inépcia Da Denúncia

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Parties

Adilson Inacio dos Reis

Agravante

João Batista da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Mantida / Agravo Regimental Improvido

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 preclusão da análise de inépcia da denúncia diante de pronúncia superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do decisum recorrido; alterar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo já havia verificado materialidade e indícios de autoria suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.