HC 957178 - DECISAO

HC 957178 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria ou na qualificação apontada; questões relativas à ausência de provas e à qualificadora de feminicídio não foram suscitadas na revisão criminal de origem, impedindo sua análise para evitar supressão de instância; ademais, a Corte de origem motivou adequadamente a majoração da pena com base em qualificadoras e maus antecedentes, observando discricionariedade e precedentes do STF, não havendo erro judicial a justificar a revisão.

Parties
Paciente: CARLOS PEDRO SOARES VALADAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Coisa Julgada, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Bis in Idem
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Parties

CARLOS PEDRO SOARES VALADAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 configuração da qualificadora de feminicídio
  3. 3 uso indevido da via revisional como segunda apelação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria ou na qualificação apontada; questões relativas à ausência de provas e à qualificadora de feminicídio não foram suscitadas na revisão criminal de origem, impedindo sua análise para evitar supressão de instância; ademais, a Corte de origem motivou adequadamente a majoração da pena com base em qualificadoras e maus antecedentes, observando discricionariedade e precedentes do STF, não havendo erro judicial a justificar a revisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.