HC 809301 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio; a exclusão da qualificadora exigiria reexame de fatos e provas e usurpação da competência do Tribunal do Júri; a dosimetria da pena foi fundamentada conforme art. 59 do Código Penal e não há manifesta ilegalidade que autorizasse a ordem.
- Parties
- Réu: MARCONE; Vítima: Ítalo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora "meio Que Torne Impossível a Defesa Do Ofendido", Tribunal Do Júri, Dilação Probatória, Pena Base, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MARCONE
Réu
Ítalo
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de afastamento da qualificadora sem dilação probatória
- 3 legalidade da dosimetria da pena e revisão judicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio; a exclusão da qualificadora exigiria reexame de fatos e provas e usurpação da competência do Tribunal do Júri; a dosimetria da pena foi fundamentada conforme art. 59 do Código Penal e não há manifesta ilegalidade que autorizasse a ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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