AREsp 2681317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação por homicídio qualificado se fundamentou não apenas em elementos informativos do inquérito policial, mas também em provas produzidas sob o crivo do contraditório que corroboraram tais elementos, e a alteração dessa convicção exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: THAINARA CRISTINA SILVA CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Provas Extrajudiciais E Judiciais, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Provas Extrajudiciais E Judiciais Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia +1 more

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Parties

THAINARA CRISTINA SILVA CALAZANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por homicídio qualificado foi baseada exclusivamente em provas colhidas na fase do inquérito policial, em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 se a modificação da decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada no momento processual oportuno (art. 571, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação por homicídio qualificado se fundamentou não apenas em elementos informativos do inquérito policial, mas também em provas produzidas sob o crivo do contraditório que corroboraram tais elementos, e a alteração dessa convicção exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.