HC 960041 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva à revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, diante da ausência de prejuízo concreto pelas supostas nulidades e da impossibilidade de reexame probatório nesta via.
- Parties
- Paciente: EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Testemunho Indireto, Prova, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Pas De Nullité Sans Grief
Case Brief
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Parties
EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso
- 2 nulidade por ausência de defesa prévia
- 3 nulidade por realização de audiência sem presença do réu preso em outra comarca
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva à revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, diante da ausência de prejuízo concreto pelas supostas nulidades e da impossibilidade de reexame probatório nesta via.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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