REsp 2112865 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem descreveu indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentou adequadamente a manutenção das qualificadoras; as qualificadoras de motivo torpe e de crime contra agente do Estado têm naturezas distintas (subjetiva e objetiva) e não são manifestamente improcedentes, e a exclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Renato Pisani Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Bis in Idem, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Bis in Idem Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Renato Pisani Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de coexistência das qualificadoras de motivo torpe e crime cometido contra agente do Estado sem configurar bis in idem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório para exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem descreveu indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentou adequadamente a manutenção das qualificadoras; as qualificadoras de motivo torpe e de crime contra agente do Estado têm naturezas distintas (subjetiva e objetiva) e não são manifestamente improcedentes, e a exclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia com as qualificadoras de motivo torpe e de crime cometido contra agente do Estado no exercício de suas funções