HC 960421 - DECISAO

HC 960421 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pronúncia atacada transitou em julgado em razão do não conhecimento do AREsp n. 2.546.851/ES, impedindo novo exame da matéria pelo STJ em virtude do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o pedido não demonstra ilegalidade manifesta e está deficientemente instruído, sendo o acórdão impugnado praticamente ilegível.

Parties
Paciente: BRIAN MARTINELI PARREIRA (ou BRAYAN MARTINELI PARREIRA); Co Réu: Jose Tayrone Freitas Santana; Co Réu: Marcio Gomes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Unirrecorribilidade Das Decisões, Recurso Especial (aresp), Trânsito Em Julgado, Deficiência Na Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Unirrecorribilidade Das Decisões Recurso Especial (aresp) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

BRIAN MARTINELI PARREIRA (ou BRAYAN MARTINELI PARREIRA)

Paciente

Jose Tayrone Freitas Santana

Co Réu

Marcio Gomes Oliveira

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de impugnação via habeas corpus após decisão já apreciada em AREsp
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pronúncia atacada transitou em julgado em razão do não conhecimento do AREsp n. 2.546.851/ES, impedindo novo exame da matéria pelo STJ em virtude do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o pedido não demonstra ilegalidade manifesta e está deficientemente instruído, sendo o acórdão impugnado praticamente ilegível.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.