RHC 207435 - DECISAO

RHC 207435 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, fuga para outra cidade e o fato de o paciente estar em cumprimento de pena (quebra de compromisso com o Estado), que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, não se admite, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que justificaría a reforma da decisão impugnada.

Parties
Recorrente/paciente: HEBERT BARBOSA ABREU; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Quebra De Compromisso Com O Estado, Reincidência E Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

HEBERT BARBOSA ABREU

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, fuga para outra cidade e o fato de o paciente estar em cumprimento de pena (quebra de compromisso com o Estado), que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, não se admite, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que justificaría a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.