AREsp 2483075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou explicitamente a prova nova, concluindo que ela era insuficiente para desconstituir o conjunto probatório que embasou a condenação; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante / Peticionária Na Revisão Criminal: Maria de Lourdes Silva; Agravante / Peticionário Na Revisão Criminal: Odayr Roberto; Custos Legis (manifestou Se Pelo Não Conhecido Ou Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Nova, Reexame De Provas, Omissão No Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Prova Nova Reexame De Provas Omissão No Acórdão Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Maria de Lourdes Silva

Agravante / Peticionária Na Revisão Criminal

Odayr Roberto

Agravante / Peticionário Na Revisão Criminal

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestou Se Pelo Não Conhecido Ou Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal (omissão quanto à materialidade e à prova nova)
  2. 2 violação alegada do art. 13 do Código Penal (nexo causal) e do art. 621 do CPP
  3. 3 aptidão da prova nova para desconstituir a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou explicitamente a prova nova, concluindo que ela era insuficiente para desconstituir o conjunto probatório que embasou a condenação; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.