REsp 2009777 - ACORDAO

REsp 2009777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, modalidade discrecional do juiz, não comporta revisão nesta instância salvo flagrante ilegalidade; as condenações anteriores do agravante tiveram a punibilidade extinta em 2017 e o crime atual ocorreu em 2019, intervalo inferior a dez anos, de modo que não se aplicou o direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes; ademais, as consequências do homicídio (morte em frente à residência, presença da família, privação dos filhos) justificaram a elevação da pena-base, em consonância com a jurisprudência e o enunciado 83/STJ, razão pela qual se manteve a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: JOÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Circunstâncias Judiciais Pena Base +1 more

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Parties

JOÃO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de condenações antigas para fins de valoração de maus antecedentes
  2. 2 revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, modalidade discrecional do juiz, não comporta revisão nesta instância salvo flagrante ilegalidade; as condenações anteriores do agravante tiveram a punibilidade extinta em 2017 e o crime atual ocorreu em 2019, intervalo inferior a dez anos, de modo que não se aplicou o direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes; ademais, as consequências do homicídio (morte em frente à residência, presença da família, privação dos filhos) justificaram a elevação da pena-base, em consonância com a jurisprudência e o enunciado 83/STJ, razão pela qual se manteve a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea e redimensionou a sanção do réu para 12 anos de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido