HC 960890 - DECISAO

HC 960890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal diante do longo decurso de tempo sem arguição das nulidades ou falhas no acórdão impugnado, sendo inadequado o writ para reexame probatório; liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOHN LENON GOMES CAMARGOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Intimação De Defensor, Dosimetria, Continuidade Delitiva
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Parties

JOHN LENON GOMES CAMARGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento aprofundado do acervo probatório
  3. 3 necessidade de arguição oportun a de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal diante do longo decurso de tempo sem arguição das nulidades ou falhas no acórdão impugnado, sendo inadequado o writ para reexame probatório; liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.