AREsp 2700626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 806): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. 1. A decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses propostas pela acusação, amparada no arcabouço probatório, não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser respeitado os princípios da soberania dos vereditos e da íntima convicção dos Jurados, ficando impossibilitada a declaração de nulidade do julgamento. 2. A qualificadora do motivo fútil regularmente reconhecida pelo Tribunal do Júri, com respaldo na prova dos autos, não pode ser afastada pela instância superior, sob pena de ferir o princípio constitucional da soberania dos veredictos, pois se trata de elemento do próprio crime e não simples majorante. 3. Evidencia-se prejudicado o pleito de reconhecimento da confissão espontânea, tendo em vista que o juiz sentenciante já trouxe tal benefício na sentença. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 818/828), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a "qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, é manifestamente contrária às provas dos autos" (e-STJ fl. 821). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 887/888) Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ fls. 899/912), a parte agravante não apresentou impugnação específica, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e a tecer considerações genéricas sobre a não incidência do referido enunciado. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Assim, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reex ame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA