HC 951663 - ACORDAO

HC 951663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado que o agravante seja o único responsável pelos cuidados das crianças (a mãe trabalha em teletrabalho e há possibilidade de auxílio ou contratação), o crime imputado envolveu grave violência em concreto (homicídio qualificado com 'voadora' contra idoso de 77 anos na presença de neto de 11 anos) e não há prova de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO GOMES DE SOUZA; Impetrado/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Proteção Da Criança, Tratamento De Saúde Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Proteção Da Criança Tratamento De Saúde Do Custodiado

Case Brief

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Parties

TIAGO GOMES DE SOUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceira Câmara Criminal

Impetrado/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar (incisos II, III e VI)
  3. 3 comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado que o agravante seja o único responsável pelos cuidados das crianças (a mãe trabalha em teletrabalho e há possibilidade de auxílio ou contratação), o crime imputado envolveu grave violência em concreto (homicídio qualificado com 'voadora' contra idoso de 77 anos na presença de neto de 11 anos) e não há prova de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.