AREsp 2732612 - DECISAO

AREsp 2732612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOSEMAR SILVA BARBOSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

JOSEMAR SILVA BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 121, §2º, II, do Código Penal
  2. 2 violação aos arts. 564, V, e 593, III, 'd' e §3º do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.