REsp 2167222 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque o pedido da acusação implicaria o reexame de fatos e provas para restabelecer a qualificadora do meio cruel, matéria que foi apreciada pela instância estadual e cuja alteração demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Pronúncia, Decisão Criminal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Pronúncia Decisão Criminal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do meio cruel na pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o pedido da acusação implicaria o reexame de fatos e provas para restabelecer a qualificadora do meio cruel, matéria que foi apreciada pela instância estadual e cuja alteração demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.