AREsp 2727338 - DECISAO

AREsp 2727338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas deu-se provimento negativo ao recurso especial por se tratar de insurgência que demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Vera Lucia de Castro Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Art. 414 Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Art. 414 Do CPP

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Parties

Vera Lucia de Castro Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 414 do CPP por ausência de lastro probatório para pronúncia
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ à revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas deu-se provimento negativo ao recurso especial por se tratar de insurgência que demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.