HC 952454 - DECISAO

HC 952454 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexame de questões que deveriam ser discutidas em recurso próprio ou revisão criminal; não se vislumbrou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual não se conheceu da impetração e não se identificou ilegalidade capaz de anular o julgamento ou as qualificadoras.

Parties
Acusado: Marcos Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se reconheceu flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Quesitação, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Provas Do Inquérito, Qualificadoras (art.121, §2º, Incs. I E Iv), Dosimetria, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Por Quesitação Cadeia De Custódia Prova Pericial Provas Do Inquérito +5 more

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Parties

Marcos Antônio

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por contradição nos quesitos
  2. 2 ilegalidade ou nulidade da prova pericial/quebra da cadeia de custódia
  3. 3 admissibilidade de elementos da fase de inquérito como prova complementar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexame de questões que deveriam ser discutidas em recurso próprio ou revisão criminal; não se vislumbrou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual não se conheceu da impetração e não se identificou ilegalidade capaz de anular o julgamento ou as qualificadoras.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se reconheceu flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.