HC 842456 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a fixação da pena-base e o acréscimo adotado foram fundamentados idoneamente com base na brutalidade do crime e nas circunstâncias agravantes, pelo que a revisão judicial não se justifica.
- Parties
- Paciente: Valdir Fray; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Case Brief
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Parties
Valdir Fray
Paciente
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na fixação da pena-base por consideração de circunstâncias agravantes
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Alcance da revisão da dosimetria da pena pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a fixação da pena-base e o acréscimo adotado foram fundamentados idoneamente com base na brutalidade do crime e nas circunstâncias agravantes, pelo que a revisão judicial não se justifica.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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