AREsp 2760763 - DECISAO

AREsp 2760763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Ceará, com base no conjunto probatório (laudos periciais, perícia do local, depoimentos e reconhecimento pela testemunha ocular), concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES DE SOUSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Princípio in Dubio Pro Societate Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 uso do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 valoração de depoimentos testemunhais (ouculares e de terceiro) na instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Ceará, com base no conjunto probatório (laudos periciais, perícia do local, depoimentos e reconhecimento pela testemunha ocular), concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.